Legislação Local
286/2023LEI 286-2023 ALTERAÇÃO DA LEI 152/2014 Leis Municipais Publicada em 05 de Junho de 2023 |
285/2023LEI 285-2023 SALÁRIO MÍNIMO Leis Municipais Publicada em 05 de Junho de 2023 |
054/2023PORTARIA 054-2023 NOMEAÇÃO MONIQUE RIBEIRO Portarias Publicada em 31 de Maio de 2023 |
284/2023LEI 284-2023 CRÉDITO ESPECIAL Leis Municipais Publicada em 22 de Maio de 2023 |
053/2023PORTARIA 053-2023 DESIGNAÇÃO DINAZILDA AUTORIDADE S UPERIOR EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO A DM INISTRATIVA AMBIENTAL Portarias Publicada em 12 de Maio de 2023 |
052/2023PORTARIA 052-2023 DESIGNAÇÃO WILKINSON AUTORIDADE JULGADORA EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL Portarias Publicada em 12 de Maio de 2023 |
050/2023PORTARIA 050 - 2023 LICENÇA SEM VENCIMENTO DANYLLO MOUSINHO Portarias Publicada em 03 de Maio de 2023 |
049/2023PORTARIA 049 - 2023 TORNANDO SEM EFEITO PORTARIA 048 - 2023 Portarias Publicada em 03 de Maio de 2023 |
048/2023PORTARIA 048 - 2023 LICENÇA SEM VENCIMENTO DANYLLO MOUSINHO Portarias Publicada em 02 de Maio de 2023 |
047/2023PORTARIA 047 - 2023 NOMEAÇÃO LAYSE DIAS Portarias Publicada em 20 de Abril de 2023 |