Legislação Local
68/2021DECRETO 68-2021- ESTABELECE MEDIDAS- COVID 19 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
67/2021DECRETO Nº. 67, de 25 de outubro de 2021 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
65/2021DECRETO 65-2021- ESTABELECE MEDIDAS- COVID 19 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
64/2021DECRETO 64-2021- ESTABELECE MEDIDAS- COVID 19 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
63/2021DECRETO 63-2021- ESTABELECE MEDIDAS- COVID 19 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
59/2021DECRETO Nº. 59, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
58/2021DECRETO Nº. 58, de 08 de setembro de 2021 - LUTO OFICIAL Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
57/2021DECRETO Nº. 57, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
54/2021DECRETO Nº. 54, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |
53/2021DECRETO Nº. 53, de 25 de agosto de 2021 Decretos Municipais Publicada em 07 de Janeiro de 2022 |