SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE

Legislação Local

187/2021

PORTARIA 187 FERIAS COLETIVAS - 2021

Portarias Publicada em 07 de Janeiro de 2022
186/2021

PORTARIA 186 FERIAS COLETIVAS - 2021

Portarias Publicada em 07 de Janeiro de 2022
185/2021

PORTARIA 185 FERIAS COLETIVAS - 2021

Portarias Publicada em 07 de Janeiro de 2022
LEI ORGÂNICA ATUAL

LEI ORGÂNICA ATUAL

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
LEI ORGÂNICA /2016

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PUBLICAÇÃO 2016

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
LEI ORGÂNICA/1990

LEI ORGÂNICA 1990

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
97/2008

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO-MP

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
94/2007

AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES-MP

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
92/2007

CÓDIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
91/2007

CRIA CARGOS E REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021
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