Legislação Local
50/2002REVOGA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA E FILIA SERVIDORES AO RGPS-MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
46/1969CRIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
45/2001INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA-MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
44/2001REGULAMENTA O ART.37,INCISO IX DA CF-MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
43/2001PARCELAMENTO DE FGTS-MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
40/2001PARCELAMENTO DE FGTS-MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
34/1999PARCELAMENTO DE FGTS-MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
26/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEF -MP Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
245/2021LEI 245 - 2021 - ABONO PROFESSORES 2021 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
244/2021LEI 244 - 2021 - PREVINE BRASIL (1) Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |