Legislação Local
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196/2017196/2017 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
195/2017195/2017 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
195/2017LDO 2018 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
194/2017CELEBRAR CONVENIO COM A POLICIA MILITAR Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
194/2017LEI 194/2017 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
193/2017LEI 193/2017 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
192/2017REAJUSTE ANUAL GERAL DE SERVIDORES Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
192/2017LEI 192/2017 Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
191/2017REAJUSTE DE PROFESSORES Leis Municipais Publicada em 30 de Novembro de 2021 |