Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
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O que é?
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Prazo Máximo para Prestação do Serviço
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Requisitos
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Regularidade da Oferta
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Informações de Acesso
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Previsão de Tempo de espera para o atendimento
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Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
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Locais de prestação do serviço
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Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
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agendamento
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Formas de Prestação de Serviços
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Metodologia Utilizada
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Etapas para a realização deste serviço
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Padrão de qualidade esperada
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