Leis Municipais
74/2005CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO VINCULADO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
70/2004DISPÕE SOBRE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
69/2004AUTORIZA A LEI DE PERÍMETRO URBANO E UTILIZAR IMÓVEL Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
67/2004AUTORIZA A ALIENAÇÃO,DOAÇÃO E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
66/2004AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
64-B/2004AUTORIZA A ALIENAÇÃO,DOAÇÃO E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
64-A/2004DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
64/2004ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
63/2004DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
63/2003AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL Publicada em 30 de Novembro de 2021 |