Leis Municipais
314/2025LEI 314-2025 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Publicada em 04 de Agosto de 2025 |
313/2025LEI 313-2025 ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE Publicada em 09 de Julho de 2025 |
312/2025LEI 312-2025 ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Publicada em 09 de Julho de 2025 |
311/2025LEI 311-2025 LDO Publicada em 30 de Junho de 2025 |
310/2025LEI 310-2025 REAJUSTE ANUAL Publicada em 29 de Maio de 2025 |
309/2025LEI 309-2025 INCENTIVO SUS Publicada em 29 de Abril de 2025 |
308/2025LEI 308-2025 CONCESSÃO SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL Publicada em 29 de Abril de 2025 |
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