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Leis Municipais
  

263/2022

LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Publicada em 17 de Maio de 2022
262/2022

LEI 262-2022 - PERIMETRO URBANO

Publicada em 04 de Maio de 2022
261/2022

LEI 261-2022 - FEIRA LIVRE

Publicada em 03 de Maio de 2022
259/2022

LEI 259 - 2022 - REAJUSTE ANUAL GERAL

Publicada em 03 de Maio de 2022
258/2022

LEI 258 - 2022 - POLITICA DO MEIO AMBIENTE

Publicada em 03 de Maio de 2022
257/2022

LEI 258 - 2022 - POLITICA DO MEIO AMBIENTE

Publicada em 03 de Maio de 2022
256/2022

LEI 256-2022 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Publicada em 03 de Maio de 2022
255/2022

LEI 255-2022 - PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Publicada em 03 de Maio de 2022
254/2022

LEI 254-2022 - FUNDO DO MEIO AMBIENTE

Publicada em 03 de Maio de 2022
253/2022

LEI 253-2022 - PAISAGEM URBANA

Publicada em 03 de Maio de 2022
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