Leis Municipais
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304/2024LEI 304-2024 CONVÊNIO COM CIEE Publicada em 31 de Maio de 2024 |
303/2024LEI 303-2024 LDO Publicada em 29 de Maio de 2024 |
302/2024LEI 302-2024 CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA Publicada em 29 de Maio de 2024 |
301/2024LEI 301-2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PISO ENFERMAGEM Publicada em 20 de Maio de 2024 |
300/2024LEI 300-2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Publicada em 24 de Abril de 2024 |
299/2024LEI 299-2024 REAJUSTE AGE E ACS Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
298/2024LEI 298-2024 REAJUSTE DOS PROFESSORES Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
297/2024LEI 297-2024 REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
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