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235/2021

LEI 235-2021 - Programa Minha Casa Melhor

Publicada em 30 de Junho de 2021
234/2021

LEI 234-2021 - BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

Publicada em 30 de Junho de 2021
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LEI 233-2021 - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Publicada em 30 de Junho de 2021
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