Leis Municipais
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50/2002REVOGA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA E FILIA SERVIDORES AO RGPS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
46/1969CRIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
45/2001INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
44/2001REGULAMENTA O ART.37,INCISO IX DA CF-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
43/2001PARCELAMENTO DE FGTS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
40/2001PARCELAMENTO DE FGTS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
34/1999PARCELAMENTO DE FGTS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
26/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEF -MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
245/2021LEI 245 - 2021 - ABONO PROFESSORES 2021 Publicada em 30 de Novembro de 2021 |