Leis Municipais
183/2016SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS- 2017 A 2020 Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
182/2016DISPÕE SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
181/2016DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 159/2014-ADICIONAIS Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
180/2016REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
179/2016ALTERA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
178/2016ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
177/2016FIXA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
176/2015AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA EDUCAÇÃO-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
175/2015INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
174/2015INSTITUI O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |