Leis Municipais
131/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
130/2013DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DEFINITIVAS DE IMÓVEIS URBANOS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
127/2012AUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
126/2012DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
125/2012REGULAMENTA O TRATAMENTO ÁS MICROEMPRESAS E DE PEQUENO PORTE-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
123/2012DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
122/2012PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
12/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
120/2011CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS À IMPLEMENTAÇÃO DO PMCMV-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
119/2011CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |