Leis Municipais
102/2008PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
10/2001CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
10/1994INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
101/2008CRIAÇÃO DA UAB-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
09/1997ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
09/1994CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
06/1997DOAÇÃO DE TERRA PARA O INCRA Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
04/1997AUTORIZA VENDA DE CAMINHONETE Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
235/2021LEI 235-2021 - Programa Minha Casa Melhor Publicada em 30 de Junho de 2021 |
234/2021LEI 234-2021 - BENEFICIOS ASSISTENCIAIS Publicada em 30 de Junho de 2021 |