Informações Complementares

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE

Leis Municipais

233/2021

LEI 233-2021 - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Publicada em 30 de Junho de 2021
232/2021

LEI 232-2021 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO CACS-FUNDEB

Publicada em 23 de Março de 2021
131/2013

LEI 131-2013 CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (CMDI).

Publicada em 17 de Abril de 2013
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