Leis Municipais
299/2024LEI 299-2024 REAJUSTE AGE E ACS Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
298/2024LEI 298-2024 REAJUSTE DOS PROFESSORES Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
297/2024LEI 297-2024 REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
296/2023LEI 296-2023 MUDANÇA DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMGEM P/ TÉCNICO DE ENFERMAGEM Publicada em 01 de Dezembro de 2023 |
295/2023LEI 295-2023 LOA 2024 Publicada em 13 de Novembro de 2023 |
294/2023LEI 294-2023 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Publicada em 23 de Outubro de 2023 |
293/2023LEI 293-2023 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CULTURA Publicada em 23 de Outubro de 2023 |
292/2023LEI 292-2023 LEILÃO Publicada em 09 de Outubro de 2023 |
291/2023LEI 291-2023 PISO ENFERMAGEM Publicada em 21 de Setembro de 2023 |
290/2023LEI 290-2023 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EDUCAÇÃO INFANTIL Publicada em 14 de Julho de 2023 |