Leis Municipais
289/2023LEI 289-2023 DISPÕE SOBRE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFISSIONAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO, A FIM DE ATENDER NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Publicada em 21 de Junho de 2023 |
288/2023LEI 288-2023 Lei Orçamentária Anual - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2022 A 2025. Publicada em 19 de Junho de 2023 |
287/2023LEI 287-2023 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. Publicada em 19 de Junho de 2023 |
286/2023LEI 286-2023 ALTERAÇÃO DA LEI 152/2014 Publicada em 05 de Junho de 2023 |
285/2023LEI 285-2023 SALÁRIO MÍNIMO Publicada em 05 de Junho de 2023 |
284/2023LEI 284-2023 CRÉDITO ESPECIAL Publicada em 22 de Maio de 2023 |
283/2023LEI 283 - 2023 ALTERAÇÃO DA EXTRUTURA ADMINISTRATIVA Publicada em 17 de Abril de 2023 |
282/2023LEI 282 - 2023 CONSELHO TUTELAR Publicada em 03 de Abril de 2023 |
281/2023LEI 281 - 2023 REAJUSTE AGENTES DE SAÚDE Publicada em 29 de Março de 2023 |
280/2023LEI 280 - 2023 REAJUSTE DOS PROFESSORES Publicada em 29 de Março de 2023 |