Leis Municipais
279/2023LEI 279 - 2023 REAJUSTE DOS SERVIDORES Publicada em 29 de Março de 2023 |
278/2022LEI 278 - 2022 CRÉDITO ESPECIAL Publicada em 16 de Novembro de 2022 |
277/2022LEI 277 - 2022 CASA DO ESTUDANTE Publicada em 07 de Novembro de 2022 |
276/2022LEI 276 - 2022 JOGOS ANUAIS Publicada em 07 de Novembro de 2022 |
275/2022LEI 275 - 2022 ANEXOS LOA Publicada em 24 de Outubro de 2022 |
274/2022LEI 274-2022 TERRA PRONTA (ARAGEM) Publicada em 10 de Outubro de 2022 |
273/2022LEI 273 - 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE GESTOR ESCOLAR SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO. Publicada em 05 de Setembro de 2022 |
272/2022LEI 272-2022 ESTABELECE COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicada em 22 de Agosto de 2022 |
271/2022LEI 271-2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 259-2022, PARA ESTABELECER O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MARCOS PARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 22 de Agosto de 2022 |
270/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 28 de Junho de 2022 |