Decretos Municipais
037/2024DECRETO 037-2024 PONTO FACULTATIVO FIM DE ANO Publicada em 20 de Dezembro de 2024 |
033/2024DECRETO 033-2024 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDEB Publicada em 14 de Novembro de 2024 |
032/2024DECRETO 032-2024 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDEB Publicada em 12 de Novembro de 2024 |
021/2024DECRETO 021-2024 PONTO FACULTATIVO Publicada em 11 de Outubro de 2024 |
019/2024DECRETO 019-2024 PONTO FACULTATIVO Publicada em 10 de Julho de 2024 |
018-A/2024DECRETO 018-A-2024 CMMA Publicada em 10 de Julho de 2024 |
018/2024DECRETO 018-2024 PONTO FACULTATIVO Publicada em 03 de Julho de 2024 |
016/2024DECRETO 016-2024 VALOR DE TERRA NUA (VTN) Publicada em 19 de Junho de 2024 |
015/2024DECRETO 015-2024 PONTO FACULTATIVO Publicada em 28 de Maio de 2024 |
09/2024DECRETO 09-2024 NOMES RUAS Publicada em 22 de Abril de 2024 |