Leis Municipais
258/2022LEI 258 - 2022 - POLITICA DO MEIO AMBIENTE Publicada em 03 de Maio de 2022 |
257/2022LEI 258 - 2022 - POLITICA DO MEIO AMBIENTE Publicada em 03 de Maio de 2022 |
256/2022LEI 256-2022 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Publicada em 03 de Maio de 2022 |
255/2022LEI 255-2022 - PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Publicada em 03 de Maio de 2022 |
254/2022LEI 254-2022 - FUNDO DO MEIO AMBIENTE Publicada em 03 de Maio de 2022 |
253/2022LEI 253-2022 - PAISAGEM URBANA Publicada em 03 de Maio de 2022 |
252/2022LEI 252-2022 - SOM URBANO Publicada em 03 de Maio de 2022 |
251/2022LEI 251-2022 - USO DO SOLO Publicada em 03 de Maio de 2022 |
250/2022LEI 250-2022 - EMISSAO DE POLUENTES Publicada em 03 de Maio de 2022 |
249/2022LEI 249-2022 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Publicada em 03 de Maio de 2022 |