Leis Municipais
248/2022LEI 248-2022 - CRIAÇÃO DE BRIGADA CIVIL Publicada em 03 de Maio de 2022 |
247/2022LEI 247-2022 - PLANO MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Publicada em 03 de Maio de 2022 |
246/2022LEI 246-2022 - PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS Publicada em 03 de Maio de 2022 |
260/2022LEI 260-2022 - VENCIMENTO DOS PROFESSORES Publicada em 21 de Março de 2022 |
LEI ORGÂNICA ATUALLEI ORGÂNICA ATUAL Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
LEI ORGÂNICA /2016LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PUBLICAÇÃO 2016 Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
LEI ORGÂNICA/1990LEI ORGÂNICA 1990 Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
97/2008DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
94/2007AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
92/2007CÓDIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Publicada em 30 de Novembro de 2021 |