Leis Municipais
91/2007CRIA CARGOS E REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
90/2006INSTITUI A DISCIPLINA AGRICULTURA FAMILIAR,EDUCAÇÃO AMBIENTAL Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
89/2006DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
88/2006DISPÕE SOBRE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
86/2006RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
79 II /2005AUTORIZA OUTORGAR A AGESPISA-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
79/2005RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE INSTITUIR O CORESA-MP Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
77/2005DISPÕE SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DO PERÍMETRO URBANO Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
76/2005AQUISIÇÃO,ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS Publicada em 30 de Novembro de 2021 |
75/2005CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Publicada em 30 de Novembro de 2021 |