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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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1 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
3 - Pensões do RPPS e do Militar
4 - Contratação por Tempo Determinado
5 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
6 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
7 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
8 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
9 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
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Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
622008
22/06/2021
***714143**
EUNICE CRISTINA OLIVEIRA
80,00
80,00
80,00
622007
22/06/2021
***400753**
ROSEANE VIEIRA DOS SANTOS
80,00
80,00
80,00
622006
22/06/2021
***157201**
CADIMO ROCHA DOS SANTOS
80,00
80,00
80,00
622005
22/06/2021
***558623**
MARCELO JOSE DA SILVA
80,00
80,00
80,00
622004
22/06/2021
***558623**
MARCELO JOSE DA SILVA
80,00
80,00
80,00
622002
22/06/2021
***850960001**
DIDI MOTORES E CIA LTDA
608,80
608,80
608,80
622001
22/06/2021
***850960001**
DIDI MOTORES E CIA LTDA
1.400,00
1.400,00
1.400,00
621002
21/06/2021
***558623**
MARCELO JOSE DA SILVA
80,00
80,00
80,00
621009
21/06/2021
***968950001**
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENT
867,00
867,00
867,00
621008
21/06/2021
***407480001**
EQUATORIAL ENERGIA CEPISA
9.415,91
9.415,91
9.415,91
621007
21/06/2021
***407480001**
EQUATORIAL ENERGIA CEPISA
19.134,20
19.134,20
19.134,20
621006
21/06/2021
***944600001**
MINISTERIO DA FAZENDA
3.110,00
3.110,00
3.110,00
621005
21/06/2021
***010923**
JOSE RICARDO DUARTE MIRANDA
80,00
80,00
80,00
621004
21/06/2021
***082133**
JUDITH CARLA TRAJANO MOUSINHO
80,00
80,00
80,00
621003
21/06/2021
***089563**
HELITA DO ESPIRITO SANTO DE MENDONCA LIMA
80,00
80,00
80,00
Totais:
35.255,91
35.255,91
35.255,91
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