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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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LEI 190 DE 26 DE ABRIL DE 2017 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ALTERA A LEI 138-2013 RELAÇÃO DE SECRETARIAS, UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS E REMUNERAÇÕES
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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