Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei publicada em 20 de Junho de 2022 267/2022
|
Total: 1 Leis - Mostrando 10 por página
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Lei publicada em 20 de Junho de 2022 267/2022
|