Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada em 21 de Abril de 2021 230/2020
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
