SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Lei publicada em 22 de Novembro de 2022
Lei publicada em 24 de Outubro de 2022