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- IPL-003

OBJETO: Prestação de Serviços profissionais técnicos e especializados na Assessoria e Consultoria jurídica, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, gestão pública, constitucional e administrativo, dando suporte especialmente ao Gabinete do Prefeito; desenvolvimento de estudos técnicos de minuta de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e projetos de Lei; Regularidade dos atos do chefe do poder executivo, como expedição de decretos, portarias, vetos e sanções, atuar e redigir peças que envolvam aspectos jurídicos relevantes, voltados as regras aplicáveis ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas da União; atuar oferecendo suporte jurídico em processos específicos, inclusive exclusão do CAUC, monitoramento da gestão e governança, auditorias procedimentais do internas junto ao chefe do poder Executivo; ficando à disposição da Procuradoria do Município a todas as demandas judiciais e administrativas.

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