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Contrato (termo inicial) nº 006   Voltar PDF XLS

Exercício	2026
Número do Contrato	006
Instrumento da contratação (Tipo)	Contrato (termo inicial)
Categoria Contrato	Prestação de serviços
Unidade Executora do Instrumento	SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAINSTRUTURA E SERV. PÚBLICOS
Fornecedor	JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Data da Assinatura	05/03/2026
Data do Vencimento	31/12/2026
Valor	12.500,00
Fiscal do Contrato	ANTONIO CESAR FRANCA SILVA
Descrição do Objeto	Prestação de serviços jurídicos técnicos especializados voltados à estruturação jurídica, técnica e metodológica da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares – TMRSD, abrangendo o desenvolvimento completo do modelo de cobrança e entrega de minuta de projeto de lei.
Modalidade da Contratação	Inexigibilidade nº IPL-003/2026

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Documentos

Descrição	Arquivo
006/2026	Visualizar